EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados

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EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: Contrato 000175/2026-0 - ref. Edital nº 05/2026 (Projeto BRA/21/004 ANPD-PNUD) Processo: 00261.003549/2026-22. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/21/004. CONTRATADO: Bruno Ricardo Bioni. CPF nº ***.756.988-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica individual especializada para realizar estudo comissionado sobre perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes à luz da LGPD e do ECA Digital. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 04/09/2026 a 31/12/2026. VALOR: R$ 82.846,73 (oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/09/2026.

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