EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 197, ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 197. PARTÍCIPES: Município de Gurinhatã/MG, inscrito no CNPJ nº 18.192.457/0001-25; Associação Mineira de Municípios - AMM, inscrita no CNPJ nº 20.513.859/0001-01; e Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC, inscrito no CNPJ nº 18.684.416/0001-31. OBJETO: Estabelecimento de mútua cooperação técnica entre os partícipes, com o objetivo de empreender esforços para o desenvolvimento e a estruturação de projeto de infraestrutura de saneamento básico, mediante assessoria, estudos técnicos de viabilidade e modelagem contratual, econômico-financeira, jurídica e ambiental, visando à estruturação de Concessão Comum ou Parceria Público-Privada - PPP, destinada à operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Município de Gurinhatã/MG. RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para execução do Acordo, cabendo a cada um arcar com seus respectivos encargos. Eventual ressarcimento dos estudos elaborados pelo IPGC observará as condições estabelecidas no instrumento e será suportado pelo vencedor de futura licitação, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante necessidade justificada e de comum acordo entre os partícipes. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 11.079/2004, Lei Federal nº 14.026/2020, Lei Federal nº 14.341/2022 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: conforme data constante das assinaturas eletrônicas do instrumento. SIGNATÁRIOS: Douglas Henrique Valente, Prefeito Municipal de Gurinhatã/MG; Lucas Vieira Lopes, Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM; e Leonardo Luiz dos Santos, Diretor-Presidente do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades - IPGC. DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, Prefeito Municipal de Gurinhatã/MG.