EDITAL Nº 8/2026 SUPES-AP

EDITAL Nº 8/2026 SUPES-AP Processo nº 02004.001405/2022-74 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ ALAN DOS SANTOS LOBATO LTDA - REAL MADEIRAS AMAPARI 13.884.503/0001-19 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 16719557 4/2025 08/01/2026 927,48 0 0 81,62 185,5 1.194,60 16719554 1/2025 31/03/2025 927,48 0 0 180,02 185,5 1.293,00 16719556 3/2025 30/09/2025 927,48 0 0 113,43 185,5 1.226,41 16719555 2/2025 30/06/2025 927,48 0 0 147,38 185,5 1.260,36 Data dos Cálculos: 09/09/2026 B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA 05.705.083/0001-38 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 16569941 3/2025 30/09/2025 1.159,35 0 0 141,79 231,87 1.533,01 16569942 4/2025 08/01/2026 1.159,35 0 0 102,02 231,87 1.493,24 16569939 1/2025 31/03/2025 1.159,35 0 0 225,03 231,87 1.616,25 16569940 2/2025 30/06/2025 1.159,35 0 0 184,22 231,87 1.575,44 Data dos Cálculos: 09/09/2026 C NORTE PESCADOS LTDA. 17.073.053/0002-16 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 16996153 3/2025 30/09/2025 927,48 0 0 113,43 185,5 1.226,41 16996154 4/2025 08/01/2026 927,48 0 0 81,62 185,5 1.194,60 16996152 2/2025 30/06/2025 927,48 0 0 147,38 185,5 1.260,36 16996151 1/2025 31/03/2025 927,48 0 0 180,02 185,5 1.293,00 Data dos Cálculos: 09/09/2026 COMERCIO DE MADEIRAS E CARVOARIA SANTA FE LTDA 46.240.667/0001-62 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17122173 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 56,72 92,75 613,21 17122172 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 73,69 92,75 630,18 17122171 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 90,01 92,75 646,5 17122174 4/2025 08/01/2026 463,74 0 0 40,81 92,75 597,3 Data dos Cálculos: 09/09/2026 DANIELA S DOS SANTOS ME 50.414.092/0001-24 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17247057 1/2025 31/03/2025 128,82 0 0 25 25,76 179,58 17247058 2/2025 30/06/2025 128,82 0 0 20,47 25,76 175,05 17247059 3/2025 30/09/2025 128,82 0 0 15,75 25,76 170,33 17247060 4/2025 08/01/2026 128,82 0 0 11,34 25,76 165,92 Data dos Cálculos: 09/09/2026 F F DE AGUIAR LTDA 12.521.029/0001-06 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17009501 4/2025 08/01/2026 579,67 0 0 51,01 115,93 746,61 17009499 2/2025 30/06/2025 579,67 0 0 92,11 115,93 787,71 15999879 3/2024 30/09/2024 579,67 0 0 145,79 115,93 841,39 17009498 1/2025 31/03/2025 579,67 0 0 112,51 115,93 808,11 17009500 3/2025 30/09/2025 579,67 0 0 70,89 115,93 766,49 Data dos Cálculos: 09/09/2026 GOLD STAR COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA 31.610.984/0001-56 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17152722 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 56,72 92,75 613,21 17152723 4/2025 08/01/2026 463,74 0 0 40,81 92,75 597,3 17152721 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 73,69 92,75 630,18 17152720 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 90,01 92,75 646,5 Data dos Cálculos: 09/09/2026 ICOMA- Indústria e comércio de madeira ltda 01.765.595/0002-10 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17317435 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 90,01 92,75 646,5 16200048 4/2024 31/12/2024 463,74 0 0 103,97 92,75 660,46 16200046 2/2024 30/06/2024 463,74 0 0 128,87 92,75 685,36 17317436 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 73,69 92,75 630,18 16200047 3/2024 30/09/2024 463,74 0 0 116,63 92,75 673,12 16200045 1/2024 31/03/2024 463,74 0 0 140,61 92,75 697,1 17317438 4/2025 08/01/2026 463,74 0 0 40,81 92,75 597,3 17317437 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 56,72 92,75 613,21 Data dos Cálculos: 09/09/2026 J. F. CAXIAS - BILL GOLD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 31.736.833/0001-49 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17000409 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 73,69 92,75 630,18 17000411 4/2025 08/01/2026 463,74 0 0 40,81 92,75 597,3 17000410 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 56,72 92,75 613,21 17000408 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 90,01 92,75 646,5 Data dos Cálculos: 09/09/2026 SANTIAGO EMPREENDIMENTOS LTDA 05.947.638/0001-58 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 17367815 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 90,01 92,75 646,5 17367817 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 56,72 92,75 613,21 17367818 4/2025 08/01/2026 463,74 0 0 40,81 92,75 597,3 17367816 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 73,69 92,75 630,18 Data dos Cálculos: 09/09/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa DEBORA DE OLIVEIRA THOMAZ