EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O Gerente de Gestão da Arrecadação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 78, inciso V e Art. 203, inciso VIII, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR as pessoas física(s) e/ou jurídica(s) a seguir relacionada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, to mem ciência do indeferimento do seu respectivo parcelamento de débito, com fulcro no Artigo 18, inciso I, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 618/2022. Assim, caso essa empresa queira recorrer da decisão de indeferimento ou apresentar alegações, deverá apresentar no prazo de até 10 (dez) dias, contados do fim do prazo acima mencionado, em observância ao art. 59; da Lei n. 9.784/99, juntando o requerimento a este processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para tanto se faz necessário, primeiramente, fazer o cadastro como usuário externo SEI-Anvisa, acessando o portal da Anvisa https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e seguir as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento" >"Intercorrente" e indique o número do processo supramencionado. Para maiores informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa." Destaco também que boleto com o valor total devido do débito, já com o abatimento das parcelas pagas, pode ser acessado no sistema Sispar. Caso necessite obter informações sobre o referido indeferimento poderá fazê-lo, também por meio da nossa central de atendimento: 0800 642 9782. Informa-se que esta Agência tem sede no endereço: SIA Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pela Central de Atendimento ao Público, pelo telefone nº. 0800 642 9782. Nº NOME CNPJ/CPF PROCESSO DÉBITO DOCUMENTO 01 GALIOTTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS 37.980.030/0001-11 25351-190715/2022-18 32876 AI-1148827/22-1/22 FERNANDO LUCAS DE OLIVEIRA