EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026 Processo TRE/AL nº 0007651-71.2026.6.02.8000; Fund. Legal: Arts. 1º e 2º da Resolução TSE nº 23.640/2021; no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504/1997; na Resolução TSE nº 23.755/2026; na Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações das Resoluções TSE nº 23.732/2024 e nº 23.755/2026; na Lei Delegada nº 47, de 11 de agosto de 2015, e no Decreto Estadual nº 5.483/2010 (Regimento Interno da SSP/AL); nas normas de organização de cada um dos demais partícipes; e no disposto no Processo Administrativo SEI TRE-AL nº 0007651-71.2026.6.02.8000; Partes: União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38, a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS, com registro no CNPJ/MF 0.394.494/0020-07, a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS, com registro no CNPJ/MF 00.394.494/0020-07, a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, Superintendência Regional em Alagoas e o GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio dos seguintes órgãos e entidades: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ/MF sob o nº 12.200.226/0001-15, POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS [...] PMAL [...]; POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS [...] PC/AL [...]; CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS [...] CBMAL; SECRETARIA DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS, doravante denominada SERIS, os MUNICÍPIOS DE MACEIÓ, DE UNIÃO DOS PALMARES E DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, por intermédio, respectivamente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE MACEIÓ, da SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, doravante denominada SMGA, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, doravante denominada SMSU, todos designados doravante, em conjunto PARTÍCIPES, com base no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, e no disposto no Processo Administrativo SEI TRE-AL nº 0007651-71.2026.6.02.8000, resolvem celebrar o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA; Objeto: 1.1. a adesão e a cooperação técnica dos PARTÍCIPES ao "Planejamento Operacional Único de Segurança Pública, Eleições Gerais 2026/AL", elaborado sob coordenação do TRE/AL e orientação técnica da Polícia Federal, na qualidade de polícia da Justiça Eleitoral, e da Polícia Militar de Alagoas, o qual integra este instrumento como Anexo Único, com vistas a assegurar a normalidade das Eleições Gerais de 2026 no Estado de Alagoas. 1.2. А cоoperação de que trata este Termo abrange o período pré-eleitoral, a votação do primeiro turno, em 4 de outubro de 2026, e do segundo turno, se houver, em 25 de outubro de 2026, a apuração e a totalização dos votos, e o período imediatamente posterior à divulgação dos resultados, compreendendo, dentre outras, as seguintes finalidades: I- garantir a segurança das magistradas e dos magistrados eleitorais, dos membros do Ministério Público Eleitoral, das servidoras e dos servidores e de todos os demais envolvidos no processo eleitoral; II - garantir a segurança dos eleitores nos locais de votação e em seus deslocamentos; III - preservar a integridade dos locais de votação, de apuração e de totalização, bem como do patrimônio público utilizado na realização do pleito; e IV - prevenir e reprimir a prática de crimes eleitorais, inclusive os praticados por meio cibernético e mediante uso de inteligência artificial, na forma da legislação eleitoral vigente. Vigência: a partir da data de sua assinatura, em 04/09/2026, até a conclusão da apuração e da prorrogando-se das Eleições Gerais de 2026, incluído o segundo turno, se houver, para o cumprimento de obrigações residuais previstas na Cláusula Quarta.