AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Aplicar à empresa RUBENS RIBEIRO DE ANDRADE JUNIOR, CNPJ: 57.285.920/0001-10, a sanção administrativa de Multa: de R$ 133,36 (cento e trinta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente a (8% x 15%) ( oito por cento x quinze por cento) sobre o valor total dos itens que restaram fracassados, no montante de R$ 11.113,30 (onze mil cento e treze reais e trinta centavos), nos termos do subitem 13.4.1 do Edital, do termo de Instrumento Convocatório; Procedimento, em que foi propiciada à empresa, a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal, o § 2° do Art. 165, da Lei n° 14.133/21 e inciso V, do Art. 50, da Lei n° 9.784/99 - 900028/EPCAR/2024 - PAG: 67550.006160/2024-92. Em 9 de setembro de 2026. FERNANDA DE CRISTO MARQUES SILVA Ten Cel Int Ordenadora de Despesas