EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2026 PARTES: A UNIÃO, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís (DRF/SLS), inscrita no CNPJ nº 00.394.460/0080-45, na qualidade de Órgão Gestor, e a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), inscrita no CNPJ nº 03.559.037/0001-42, na qualidade de Órgão Cliente. OBJETO: Compartilhamento do imóvel da União situado na Rua Rui Barbosa, nº 302, Centro, Imperatriz/MA, CEP 65.900-440, registrado sob o RIP nº 0803.00034.500-3, para utilização conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Advocacia-Geral da União, com rateio das despesas comuns de operação, manutenção e administração do imóvel. O órgão cliente ocupará área correspondente a 14% das despesas compartilhadas, cabendo-lhe arcar com valor mensal estimado de R$ 14.456,66 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando montante anual estimado de R$ 173.479,90 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura e publicação oficial, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que presentes razões de conveniência e oportunidade. Os efeitos financeiros terão início com a efetiva ocupação e funcionamento do órgão cliente nas dependências do órgão gestor. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2026. SIGNATÁRIOS: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, Carlos Eduardo Pereira França, Delegado da DRF/SLS; e pela Advocacia-Geral da União, Danyela Wanderley Ferreira, Superintendente da SAD5R/SGA/AGU, Superintendência Regional de Administração da 5ª Região.