EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ - SRE/DNIT-PI SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - SELIC-PI Concorrência Eletrônica nº 90062/2025-18. Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50618.001392/2025-19. NOTIFICANTE: Serviço de Cadastro e Licitações - Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - SELIC/SER/DNIT-PI, por sua Chefia. NOTIFICADA: NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 33.608.662/0001-06. 1. Fica a empresa acima identificada NOTIFICADA do seu direito de interpor recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do no art. 166 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, em face da decisão proferida em primeira instância pela Chefe do Serviço de Cadastro e licitações da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Piauí, que aplicou à notificada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 3 (três meses), nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 28, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/2019. 2. A penalidade decorre do cometimento da infração administrativa prevista no art. 155, caput, inciso IV, da Lei 14.133/2021 (deixar de entregar a documentação exigida para o certame), ocorrida no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 90062/2025-18, cujo objeto é a execução dos serviços de engenharia para as obras de duplicação, com implantação de interseções, de vias laterais e de obras de artes especiais, incluindo a restauração da pista existente da rodovia BR-343/PI, no segmento do km 311,20 ao km 332,20, com extensão total de 20,76 km (Estaca 440 - Estaca 1478), licitação regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 3. A responsabilidade da empresa foi apurada no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50618.001392/2025-19. 4. Tendo em vista a impossibilidade de efetivação da notificação por via postal e por correio eletrônico, conforme registrado nos autos do Processo Administrativo SEI nº 50618.001392/2025-19, e no uso das atribuições legais conferidas a esta Chefia, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e no art. 26, § 4 o da Lei nº 9.784/1999, NOTIFICA-SE, por edital, na pessoa de seu representante legal, a empresa NACIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.608.662/0001-06, para que apresente Recurso Administrativo no prazo de 15 (quize) dias úteis, contado a partir da publicação deste edital, em face da sanção descrita no Item 1. 5. O Recurso Administrativo deverá ser encaminhado ao Serviço de Cadastro e Licitações da Superintendência Regional do DNIT/PI, por meio do endereço eletrônico scl.pi@dnit.gov.br, ou protocolado presencialmente no endereço Avenida João XXIII, 1316, Bairro dos Noivos, Teresina/PI, CEP: 64045-000, devendo a notificada instruir a peça recursal com os documentos probatórios pertinentes às alegações apresentadas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. 6. O Processo Administrativo SEI nº 50618.001392/2025-19 está disponível para consulta mediante solicitação dirigida ao Serviço de Informações ao Cidadão do DNIT, por meio do endereço eletrônico sic@dnit.gov.br. Teresina, 9 de setembro de 2026. Tailândia Melo de Alencar Maia Chefe do Serviço de Cadastro e licitações - SELIC/ SRE/DNIT/PI.