AVISO DE penalidade

AVISO DE penalidade Aplicação de Sanção Administrativa A União, por intermédio da Escola de Especialistas de Aeronáutica, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, torna pública a aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, pelo prazo de 1 (um) mês, à empresa L DE A B DANTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.726.388/0001-52, com fundamento no art. 155, inciso III, combinado com o art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e na ICA 12-23/2023 — Fiscalização e Recebimento de Bens e de Serviços e de Aplicação de Sanções Administrativas, em razão da inexecução total da Nota de Empenho nº 2025NE001234, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90037/EEAR/2024, conforme decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade — PAAI, Protocolo COMAER nº 67540.009886/2024-04. A sanção foi revista administrativamente, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/1999, com manutenção do enquadramento da conduta e redução do período de impedimento de 4 (quatro) meses para 1 (um) mês, mantida a data originalmente estabelecida para início da penalidade. RODRIGO DE OLIVEIRA CORRÊA Cel Int Ordenador de Despesas da EEAR