EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 12/2023 celebrado entre a União, por intermédio da Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá e a empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato n. 12/2023 por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 106 da Lei n. 14.133/21 e reajuste do valor contratual, com base na variação do IPCA, nos termos do art. 92, §4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Processo: 0001648-57.2024.4.01.8003. DATA DE ASSINATURA: 08-09-2026. ASSINAM O INSTRUMENTO: pela Contratante, Felipe Lira Handro, Juiz Federal Diretor do Foro da SJAP, pela Contratada, Sergio Roberto Grabe e Daniel Rascikevicuis do Amaral Nascimento, representante legal.