EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO Termo de Adesão ao Convênio Sinter. Convenentes/Partes: O Município de Arneiroz-CE, inscrito/representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antonio Monteiro Pedrosa Filho, na qualidade de aderente, e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito das administrações tributárias da União, Distrito Federal e Municípios. Objeto: Adesão ao Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, visando à integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão do Município, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. Vigência: Por prazo indeterminado, a contar da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Base legal: Inciso IV do art. 100 e art. 199 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e Decreto nº 11.208/2022. Data da assinatura: 9 de setembro de 2026. Signatários: Pelo Município de Arneiroz/CE: Antonio Monteiro Pedrosa Filho - Prefeito Municipal.