AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa ENGPRO SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 29.175.021/0001-20, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0003465-37.2026.6.08.8000, a penalidade de multa de R$ 4.766,63 (quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 03 (três) meses. Dispensa Eletrônica nº 90.004/2026. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos