EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21454.000033/2024-77. Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 03/2025 Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0270-38 - Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE - CNPJ: 04.310.564/0001-81. Objeto: Repactuação dos valores do Contrato nº 0003/2025, em razão do reajuste do salário-mínimo estadual de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 895, de 26 de março de 2026, como também do reajuste dos valores tarifários do transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros para as linhas de características urbana executadas na região metropolitana de Florianópolis, de acordo com a Resolução ARESC Nº 362, de 02 de outubro de 2025, conforme justificado e comprovado nos autos do Processo nº 21454.000033/2024-77, notadamente na Nota Técnica Nº 06/2026 - 54452334. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB - NOC 10.901, Art. 488. Dotação Orçamentária: 2026NE000364. Vigência: 26/04/2025 a 26/04/2029. Data da Assinatura: 06/08/2026. Assinam pela Contratante: Lorena Pierre Almeida - Superintendente Regional e Silvio Pereira Filho - Gerente de Finanças e Administração. Assinam pela Contratada: Marcelo Firmino Vaz - Representante legal