EDITAL

EDITAL Processo nº 02019.000015/2026-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O SUPERINTENDENTE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ A&J COMERCIO DE GAS LTDA 08.765.516/0002-10 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 19539006 2/2024 30/06/2024 128,82 0 0 34,39 25,76 188,97 19538999 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 60,76 25,76 215,34 19539008 4/2024 31/12/2024 128,82 0 0 27,48 25,76 182,06 19539005 1/2024 31/03/2024 128,82 0 0 37,65 25,76 192,23 19538996 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 72,18 25,76 226,76 19539010 2/2025 30/06/2025 128,82 0 0 19,07 25,76 173,65 19538992 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 78,53 25,76 233,11 19538994 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 76,62 25,76 231,2 19538998 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 64,96 25,76 219,54 19538995 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 74,87 25,76 229,45 19539007 3/2024 30/09/2024 128,82 0 0 30,99 25,76 185,57 19539003 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 44,48 25,76 199,06 19539000 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 56,56 25,76 211,14 19539009 1/2025 31/03/2025 128,82 0 0 23,6 25,76 178,18 19538997 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 68,93 25,76 223,51 19539001 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 52,69 25,76 207,27 19539011 3/2025 30/09/2025 128,82 0 0 14,35 25,76 168,93 19538993 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 77,83 25,76 232,41 19539004 4/2023 31/12/2023 128,82 0 0 40,9 25,76 195,48 19539002 2/2023 30/06/2023 128,82 0 0 48,49 25,76 203,07 Data dos Cálculos: 26/08/2026 ALGODAO COMBUSTIVEIS LTDA 14.310.717/0001-44 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 13217969 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 336,9 115,93 1.032,50 Data dos Cálculos: 26/08/2026 DJ MADEIREIRA LTDA ME 07.674.298/0003-26 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 14575222 1/2023 31/03/2023 463,74 0 0 189,67 92,75 746,16 14575223 2/2023 30/06/2023 463,74 0 0 174,55 92,75 731,04 15431595 2/2024 30/06/2024 463,74 0 0 123,82 92,75 680,31 14575224 3/2023 30/09/2023 463,74 0 0 160,13 92,75 716,62 13381304 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 233,86 92,75 790,35 16965067 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 84,96 92,75 641,45 13113476 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 259,83 92,75 816,32 13381303 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 248,15 92,75 804,64 15431597 4/2024 31/12/2024 463,74 0 0 98,92 92,75 655,41 13113475 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 269,53 92,75 826,02 13113473 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 280,19 92,75 836,68 16965070 4/2025 08/01/2026 463,74 0 0 35,75 92,75 592,24 15431596 3/2024 30/09/2024 463,74 0 0 111,58 92,75 668,07 15431594 1/2024 31/03/2024 463,74 0 0 135,55 92,75 692,04 13381305 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 218,75 92,75 775,24 13113474 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 275,83 92,75 832,32 16965068 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 68,63 92,75 625,12 13381306 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 203,63 92,75 760,12 16965069 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 51,66 92,75 608,15 14575225 4/2023 31/12/2023 463,74 0 0 147,24 92,75 703,73 Data dos Cálculos: 26/08/2026