EDITAL Nº 12/2026 SUPES-MT/UT-JUINA-MT

EDITAL Nº 12/2026 SUPES-MT/UT-JUINA-MT Processo nº 02055.000011/2026-27 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV c/c o §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da Decisão Administrativa referente à medida cautelar (embargo) imposta: Interessado CPF/CNPJ N.º do Processo Termo de Embargo Decisão Clodoaldo Martins 593.***.***-00 02013.002539/2021-12 Y2S5EVR1 MANUTENÇÃO do embargo até que sejam apresentados os documentos que comprovem a regularização da propriedade João Carlos Gouveia 433.***.***-72 02013.000880/2007-85 331220-C FAVORÁVEL ao levantamento do Termo de Embargo, desembargo da área Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida dos Jambos, n.º 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO