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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 171 · Pág. 113

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério Público da UniãoMinistério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO COBRANÇA DAS PENALIDADES DE MULTAS INTIMAÇÃO N° 23.2026 Pela presente INTIMAÇÃO da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, fica a empresa GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 14.117.320/0001-30, INTIMADA da cobrança das penalidades de multas, referentes aos Contratos n° 12/2023 (PTM de Barueri); n° 08/2023 (PTM de Guarulhos); n° 09/2023 (PTM de Mogi das Cruzes); n° 10/2023 (PTM de Santos) e Contrato n° 11/2023 (PTM de São Bernardo do Campo). A comunicação via postal retornou sem cumprimento em razão de o destinatário ter MUDADO. A intimação e as devidas Guias de Recolhimento da União atualizadas, com vencimento até 09/10/2026, foram encaminhados aos e-mails cadastrados em 09/09/2026 e estão disponíveis via PGEA 20.02.0202.0000017/2024-15. São Paulo/SP, 9 de setembro de 2026. P/ Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade