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Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 171 · Pág. 113

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério Público da UniãoMinistério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO COBRANÇA DAS PENALIDADES DE MULTAS INTIMAÇÃO N° 22.2026 Pela presente INTIMAÇÃO da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, fica a empresa ENGER GESTÃO EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 26.587.227/0001-79, INTIMADA da cobrança das penalidades de multas, referentes aos Contratos n° 02/2023 (PTM de Barueri); n° 03/2023 (PTM de Guarulhos); n° 04/2023 (PTM de Mogi das Cruzes); n° 05/2023 (PTM de Santos) e n° 13/2022 (PTM de São Bernardo do Campo). A comunicação via postal retornou sem cumprimento em razão de o destinatário ter MUDADO. A intimação e as devidas Guias de Recolhimento da União atualizadas, com vencimento até 08/10/2026, foram encaminhados aos e-mails cadastrados em 08/09/2026 e estão disponíveis via PGEA 20.02.0202.0000029/2024-79. São Paulo/SP, 9 de setembro de 2026. P/ Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade