AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - LFDA/MG, FLÁVIA DOS SANTOS COELHO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, os quais comprovam que a empresa TORRES DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 17.182.371/0001-34, foi considerada revel, este Órgão lhe aplicou as sanções administrativas de advertência e multa, sendo esta no valor de R$ 8,11 (oito reais e onze centavos), em razão de descumprimento contratual parcial relacionado à divergência entre o produto entregue e as especificações exigidas no Edital, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90106/202. Fundamentação legal, subitens 7.2.1. e 7.2.4., do Termo de Referência do mencionado Pregão, bem como, art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 1/4/2021. Fica facultado à CITADA interpor recurso administrativo contra a presente decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação. Após este prazo o MAPA dará prosseguimento ao processo administrativo em epígrafe. O mencionado processo permanecerá com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. Processo nº 21181.000422/2026-11. Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025. Flávia dos Santos Coelho