AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 23075.007608/2024-72. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná (UFPR). Resumo: o processo trata da apuração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa PAULO C MARTINS LTDA - CNPJ/MF nº 35.953.886/0001-72, considerando as disposições dos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021 e item 8.1 do Aviso de dispensa eletronica n° 126/2023. Ensejou a penalização o fato de não entregar documentação exigida para o certame. Sanção aplicada: multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)). Eduardo Salamuni Pró-Reitor de Orçamento e Administração