EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, CNPJ nº 92.816.560/0001-37. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso do BRDE às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de elaborar estudos de avaliação de efetividade e de impacto de operações creditícias e não creditícias do BRDE. Processo administrativo: SEI nº 19964.201718/2026-07. Data de assinatura e vigência: 31 de agosto de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: LUCIANA VASCONCELOS NAKAMURA - Secretária-Executiva Substituta do Ministério do Trabalho e Emprego e LEONARDO MARANHÃO BUSATTO - Diretor de Planejamento do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.