EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, CNPJ nº 23.612.685/0001-22, e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SEFAZ/PE, CNPJ nº 10.572.014/0001-33. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da SEFAZ/PE às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS e do CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de utilização na avaliação de políticas estaduais de incentivos fiscais. Processo administrativo: SEI nº 19964.203132/2026-79. Data de assinatura e vigência: 30 de agosto de 2026, entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: Francisco Macena da Silva - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e Flávio Martins Sodré da Mota - Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.