EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 64316.021238/2026-45 O Encarregado do Processo Administrativo Sancionador nº 64316.021238/2026-45-SFPC4/Cmdo 4ª Região Militar, nomeado pelo Comando da 4ª Região Militar, autoridade militar competente para conduzir processo administrativo referente a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército visando o esclarecimento e apuração dos fatos registrados na notificação da FOGOS SUPER SHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no exercício de sua competência, prevista no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, informa que após a finalização de instrução processual foi juntado aos autos o Termo de Encerramento de Instrução ao Processo Administrativo Sancionador nº 64316.021238/2026-45, a que responde a FOGOS SUPER SHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ *.497/0001-* e após frustrada tentativa de notificação por via postal com aviso de recebimento (AR) e correio eletrônico (E-mail), cumprindo o disposto na Portaria nº 42/2020-COLOG (art. 9º, Incisos I e III do §3º), NOTIFICA a FOGOS SUPER SHOW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ *.497/0001-* por meio de publicação oficial, em conformidade com o art. 26, §3º, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 para apresentar, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ALEGAÇÕES FINAIS em Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 64316.021238/2026-45, ao qual responde, a fim de constar do competente Processo Administrativo, cujos autos encontram-se a sua disposição na Age FPC/Bda Inf Mth. As alegações finais deve ser remetida ou entregue na Age FPC/Bda Inf Mth, localizado na Praça Antônio Carlos, 156 - Centro - Juiz de Fora/MG, Cep 36010-140. Juiz de Fora/MG, 9 de setembro de 2026. GUILHERME RODRIGUES ÁLVARES 3º Sgt Encarregado do Processo Administrativo Sancionador