AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 13/2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.023009/2022-47, deliberado e aprovado na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 1º a 4 de setembro de 2026, resolve: Submeter à consulta pública as seguintes propostas: I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, intitulado "Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil"; e II - emenda ao RBAC nº 183, intitulado "Credenciamento de Pessoas". Os textos poderão ser acessados no sítio desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em-andamento. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 26 de outubro de 2026. ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA Diretor-Presidente Substituto