EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 7AABAJ, Nº Processo: 19968200109202692, Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Convenente: CENTRO DE PREVENCAO AS DEPENDENCIAS CNPJ nº 03191595000106, Objeto: A proposta de Qualificação Social e Profissional dos Indígenas Pankará Serrote dos Campos para o Cultivo e Produção de Fitoterápicos em Pernambuco está diretamente alinhada às diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego voltadas à promoção da inclusão produtiva, qualificação profissional, geração de trabalho e ampliação de oportunidades econômicas para indígenas em situação de vulnerabilidade social. Inserido no contexto do semiárido nordestino, região marcada por desigualdades socioeconômicas e pela escassez de oportunidades de trabalho, o projeto busca promover estratégias sustentáveis de desenvolvimento territorial, valorizando os conhecimentos tradicionais, a biodiversidade local e o potencial produtivo das comunidades. A iniciativa se insere na perspectiva de fortalecimento da economia da sociobiodiversidade da região, reconhecendo o valor econômico, social, cultural e ambiental dos recursos naturais manejados de forma sustentável pelos povos indígenas. O projeto tem como objetivo central qualificar jovens e adultos indígenas para o desenvolvimento de atividades produtivas relacionadas ao cultivo, manejo, beneficiamento de fitoterápicos, incluindo a preparação de áreas para o plantio de plantas medicinais, com destaque para Cannabis medicinal, aspecto relevante desta proposta como vetor de geração de trabalho, renda e inovação produtiva nos territórios indígenas. No Brasil, o uso terapêutico de produtos derivados da cannabis vem sendo progressivamente regulamentado pela ANVISA. Em janeiro de 2026, a Agência avançou nesse processo regulatório ao estabelecer normas para o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais e científicos, por meio das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 1012, 1013, 1014 e 1015. Esse novo marco regulatório cria condições para a estruturação de cadeias produtivas nacionais vinculadas ao cultivo, pesquisa, beneficiamento e produção de derivados da cannabis medicinal, configurando um mercado emergente com significativo potencial de crescimento no Brasil e no mundo. Para os povos indígenas, o cultivo e o uso de plantas medicinais dialogam diretamente com saberes tradicionais e práticas ancestrais de cuidado, relacionadas ao manejo sustentável da biodiversidade e à preservação de conhecimentos transmitidos entre gerações. Nesse contexto destaca-se a ACARAPUÁ, Associação Indígena de Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial, iniciativa pioneira no Brasil, já constituída com CNPJ e alvará de funcionamento, representando um passo importante na organização produtiva indígena voltada à inserção qualificada nesse mercado emergente. Entretanto, para que iniciativas como a ACARAPUÁ possam se consolidar se inserir de forma qualificada em um mercado nacional e internacional em expansão, torna-se fundamental investir em processos de qualificação social e profissional, formação técnica, organização produtiva e desenvolvimento de capacidades de gestão e comercialização. Dessa forma, este projeto contribuirá para preparar lideranças e trabalhadores indígenas para participar de maneira ética, legal e sustentável da cadeia produtiva da cannabis medicinal e de outras plantas medicinais ampliando as oportunidades de geração de trabalho, renda e desenvolvimento socioeconômico nos seus territórios. Segundo o Censo 2022, Pernambuco possui a quarta maior população indígena do Brasil, com 16 etnias distribuídas em 17 municípios. Apesar dessa riqueza cultural, muitas dessas comunidades enfrentam altos índices de desemprego, baixa escolaridade, limitações de acesso ao mercado de trabalho formal e desigualdades socioeconômicas persistentes, além de desafios relacionados à demarcação territorial e à garantia de direitos sociais. Experiências exitosas em países da América Latina (Colômbia, Paraguai, Bolívia e Uruguai) demonstram que o envolvimento direto de comunidades tradicionais em cadeias produtivas relacionadas às plantas medicinais pode gerar impactos positivos na geração de trabalho, na diversificação das economias locais e no fortalecimento da autonomia econômica das comunidades. Ao promover a formação técnica, fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis e valorização dos conhecimentos tradicionais indígenas, a iniciativa contribui diretamente para o enfrentamento das desigualdades regionais no semiárido nordestino, ampliando oportunidades de inclusão produtiva e geração de trabalho e renda nos territórios indígenas. Ao mesmo tempo, estimula a fixação das populações em seus territórios com dignidade e autonomia econômica, evitando processos de deslocamento forçado por falta de oportunidades. A proposta também dialoga com agendas contemporâneas de desenvolvimento sustentável, ao fomentar práticas produtivas alinhadas à economia da sociobiodiversidade e à transição para economias verdes, sustentáveis e socialmente inclusivas, nas quais os povos indígenas ocupam papel central como guardiões da biodiversidade e protagonistas de modelos inovadores de desenvolvimento territorial., Valor Total: R$ 320.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 320.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000076, Valor: R$ 320.000,00, PTRES: 267272, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2027, Data de Assinatura: 31/08/2026, Signatários: Concedente: HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO CPF nº ***.808.851-**, Convenente: ANA GLORIA TOLEDO MELCOP CPF nº ***.455.784-**.