AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Pela falta de entrega total dos itens constantes da Nota de Empenho nº 2026NE000358, referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº: 041/2025, resultando no inadimplemento das obrigações contratuais e tendo em vista que não foi interposto recurso contra a intimação publicada no Diário Oficial da União em 03/08/2026, FOI APLICADA à empresa ALTO URUGUAI DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.934.826/0001-05, com base nos itens 9.1, 9.1.7, 9.2.2, 9.2.2.2 e 9.2.3 do referido instrumento convocatório, com amparo legal no 156 inc. II e III da Lei n° 14.133/2021, a penalidade de multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), cumulada com a penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo período de 01 (um) mês, a contar desta publicação, conforme apurado no Processo Administrativo Sancionador nº 23087.011818/2026-98. ANÉZIO EUGÊNIO DE FARIA JÚNIOR Pró-Reitor de Administração e Finanças