EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07093.2026-4. Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Município de Mirassol D'oeste-MT - CNPJ nº 03.755.477/0001-75. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 05 anos, a partir de 03/08/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Anderson Fernandes Vieira - Juiz da 18ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhor Hector Alvarez Bezerra, Prefeito Municipal

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