EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07163.2026-6. Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT (Juízo da 33ª Zona Eleitoral) e o Município de Peixoto de Azevedo-MT - CNPJ nº 03.238.631/0001-31. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 05 anos, a partir de 31/08/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, João Zibordi Lara - Juiz da 33ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, Senhor Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal

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