Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade Após serem realizadas sem sucesso tentativas de notificação por telegrama e via e-mail, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima informa por meio do presente edital que se decidiu pela aplicação definitiva de penalidade de multa, em decorrência do Processo Administrativo nº 08676.000688/2026-34. A referida decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa com o trânsito em julgado da Decisão Administrativa nº 305/2026/CGAN, proferida pelo Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais, a qual acolheu a Orientação nº 108/2026/SEAIC/CGAN/DIAD e reformou parcialmente a decisão de primeira instância, reduzindo a multa aplicada em desfavor da empresa ADZ DO NORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.043.138/0001-97, para o valor final de R$ 394,80 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), em razão do retardamento de 15 dias na entrega do objeto da Nota de Empenho 2025NE000121. Fica a empresa notificada de que foi formalizado o registro da referida ocorrência no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com fundamento no Artigo 155, inciso VII, e no Artigo 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O débito deverá ser quitado no prazo de 30 dias a contar desta publicação, mediante pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).O inadimplemento no prazo estipulado sujeitará a empresa ao ao encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União e eventual cobrança judicial. A guia para pagamento e o acesso integral aos autos do processo eletrônico no sistema SEI poderão ser solicitados pelo e-mail gab.rr@prf.gov.br ou obtidos no endereço: Rua Professor Diomedes Souto Maior, nº 764, Bairro São Vicente, Boa Vista/RR, CEP 69303-450. Informações complementares podem ser obtidas pelo telefone: (95) 3198-3450. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima