EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 027/2023. Processo nº 108/2023. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 002/2023. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais. CNPJ/MF nº 17.481.268/0001-95. Contratada: Claro S.A. CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47. Objetos do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, no interregno compreendido entre 04/09/2026 e 03/09/2027 e reajuste dos preços contratados. Fundamentos Contratuais e Legais: A possibilidade de prorrogação encontra respaldo na cláusula segunda, do pacto, e no inciso II, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93. O reajustamento dos preços contratados está fundamentado na cláusula sexta, do contrato, e no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal. Valor Total Estimado: R$ 1.164,96 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Dotação orçamentária: 6.3.3.04.01.036 - Serviços de Telecomunicações. Data da assinatura: 31 de agosto de 2026. Ricardo Mendes Santos, Presidente.