EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL (CRA-RS), autarquia federal inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.913.318/0001-81, tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal/pessoal da empresa contratada, NOTIFICA por este Edital a empresa MJS ENGENHARIA ASSESSORIA E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.041.271/0001-00, na pessoa de seu representante legal, da instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 476910.000181/2026-07, referente à Ata de Registro de Preços nº 0001/2024, em razão de indícios de inexecução contratual parcial (fornecimento de notebook modelo VAIO FE15 i7 com componente não original/homologado, ensejando a perda de garantia do fabricante Positivo e recusa do reparo sem ônus). Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital, podendo produzir as provas que julgar pertinentes. A defesa deverá ser encaminhada para o e-mail administrativo@crars.org.br ou protocolada na sede do CRA-RS, situada na Rua Marcílio Dias, 1030, Bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS, CEP 90130-000, no horário das 09h às 17h. A ausência de manifestação no prazo assinalado implicará o prosseguimento do processo à revelia, sujeitando-se a empresa às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima da ARP nº 0001/2024. Porto Alegre - RS, 31 de agosto de 2026. FLÁVIO CARDOZO DE ABREU Conselheiro Presidente