Portaria CGBEN/MGI nº 10.871, de 8 de Setembro de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 10.871, de 8 de Setembro de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer de Força Executória nº 00862/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU constante no Processo Judicial nº1051708-52.2024.4.01.3400, SEI 90849.011857/2024-51, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 2.088 de 24/01/2020 publicada no Diário Oficial da União nº 23 de 03/02/2020, que aposentou voluntariamente a senhora Maria Angélica Diniz de Oliveira, matrícula SIAPE nº 0994121, outrora ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, com fundamento no Art. 3º da EC 47/2005, para considerar a aposentadoria com fundamento no Art. 40, § 1º, III, alínea A, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o Art. 3º da EC 103/2019, em atendimento a determinação judicial contida no Processo nº 1051708-52.2024.4.01.3400. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA