Portaria CGBEN/MGI nº 10.666, de 4 de Setembro de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 10.666, de 4 de Setembro de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Teresópolis, nos autos do Processo nº 5002394-67.2026.4.02.5115/RJ, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.010164/2026-11, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ILACI GUSMÃO PAIVA, na condição de cônjuge do ex - servidor - ALVIMAR MATTOS DE PAIVA - Matrícula SIAPE nº 845885, aposentado no cargo de Engenheiro, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00304/2026/ASSGAB2R/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA