Portaria CGBEN/MGI nº 10.781, de 4 de Setembro de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 10.781, de 4 de Setembro de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Teresópolis, nos autos do Processo nº 5002156-48.2026.4.02.5115, considerando o disposto no Processo SEI nº 10768.000228/2026-29, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARIA ESTELA FONSECA CHAVES GRIEBELER, na condição de Cônjuge do ex - servidor - LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER - Matrícula SIAPE nº 436290, aposentado no cargo de LOCUTOR APRESENTADOR, oriundo da Fundação Roquette Pinto/RJ, com efeitos a partir de 02 de setembro de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00436/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA