Portaria CGBEN/MGI nº 10.316, de 4 de Setembro de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 10.316, de 4 de Setembro de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 5035930-53.2022.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.009128/2023-51, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor FERNANDO FERREIRA DE JESUS, na condição de FILHO MAIOR INVÁLIDO do ex - servidor JOSE DE JESUS - Matrícula SIAPE nº 1080442, falecido no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2020, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00319/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA