PORTARIA PRES/INSS Nº 1.760, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.760, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Penal Pública nº 0001376-47.2013.4.05.8000, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.284585/2026-83, resolve: Art. 1º DEMITIR a ex-servidora pública federal MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula nº 0.879.899, na época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda do cargo público em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 01095/2025/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, SEI nº 26801340, págs. 14/18. Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial da ex-servidora, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA