PORTARIA Nº 3.546, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.546, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 23 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 138, Seção 2, página 1, de 24 de julho de 2026, combinado com o art. 80, incisos I do Regimento Geral da UFAC, e o que consta no processo administrativo nº 23107.022219/2026-14, resolve: Art. 1º ALTERAR, por força do Acórdão nº 4.332/2026-TCU-Primeira Câmara, a fundamentação legal da Portaria nº 2.173, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 123, Seção 2, página 46, de 30 de junho de 2023, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor LUCIANO LEANDRO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0414607, identificação única nº 4146077, ocupante do cargo efetivo de Contínuo, Classe C, Nível IV, Padrão 416, Grupo/Cargo 701/421, lotado na Coordenação do Curso de Bacharelado em Educação Física, para que passe a vigorar com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, combinado com o art. 20, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em substituição ao fundamento anteriormente indicado no art. 20, § 2º, inciso II, da mesma Emenda Constitucional. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de publicação no DOU, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 12 de agosto 2026. JOSIMAR BATISTA FERREIRA