PORTARIA Nº 3.163, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.163, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere o art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 outubro de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 25140.000314/2026-86, resolve: Art. 1º Conceder pensão temporária a FRANCISCO DAS CHAGAS PITOMBEIRA DE SOUSA, na qualidade de filho com deficiência grave da ex-servidora IONE PITOMBEIRA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº. **468**, aposentada no cargo de Visitador Sanitário, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, da Superintendência Estadual do Ceará, falecida em 02.02.2026, com fundamento no art. 217, inciso IV, alínea "c" da Lei nº 8.112/1990, no art. 23, § 2º, inciso I e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e no art. 3º, inciso VI, alínea "c", da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de junho de 2026, com base no art. 219, inciso II da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. RONEY GEORGE FRAGA DA SILVA