PORTARIA Nº 3.161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.161, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da competência que lhe confere o art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 outubro de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 25100.003327/2026-83, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a CONCEIÇÃO DE MARIA PAIVA MOURA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO CHAGAS DE ARAÚJO MOURA, matrícula SIAPE nº. **027**, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, falecido em 18.08.2026, com fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. RONEY GEORGE FRAGA DA SILVA