PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.345, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.345, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.026683/2026-83, resolve: Art. 1° Conceder pensão à PLACIDO FERNANDES DE MAGALHÃES SEGUNDO, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor PLACIDO FERNANDES DE MAGALHÃES, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***60**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 17 de abril de 2019, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o Art. 6º A da Emenda Constitucional Nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional Nº 70/2012. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA