PORTARIA PGR/MPF Nº 601, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 601, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007761/2026-84, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus , no período de 27 a 30 de setembro de 2026, o Procurador da República CARLOS EDUARDO RADDATZ CRUZ e a Secretária de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral da República, a Procuradora Regional da República STELLA FÁTIMA SCAMPINI, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem de diligências relativas ao PCI nº 1.00.000.000401/2026-5, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2026, em Haia, Países Baixos. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Agência Europeia para Cooperação em Matéria Penal (Eurojust). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º O membro designado fica desonerado de suas atribuições na origem, pelo período cuja ausência do país foi autorizada no art. 1º, desde que formalizada a comunicação ao órgão distribuidor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO