PORTARIA PGR/MPU Nº 88, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 88, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006364/2026-95 e do Processo Administrativo Disciplinar MPT nº 20.02.1002.0000063/2025-59, resolve: Art. 1º Fica aplicada a penalidade de demissão ao servidor TEMÍSTOCLES BRITO DE MACEDO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, ante à comprovada prática das infrações previstas nos arts. 116, inciso II, 117, inciso IX, e 132, incisos VI e IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO