PORTARIA EMCFA-MD N° 4.576, de 3 de setembro de 2026

PORTARIA EMCFA-MD N° 4.576, de 3 de setembro de 2026 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria GM-MD nº 5.863, nos termos do art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000282/2026-19, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País do Coronel (FAB) JARBAS GUSTAVO DE FRANÇA HOLANDA e do Segundo-Sargento (FAB) HAMILTON JOSE CARNEIRO GARCIA, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para realizar inspeção de Segurança Orgânica, Recursos Criptográficos e Treinamento de Pessoal na Adidância de Defesa do Brasil no Chile, na cidade de Santiago, República do Chile, no período de 28 de setembro a 2 de outubro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para o Ministério da Defesa e sem a existência de oferta de hospitalidade, fazendo jus à metade do valor da diária no dia de partida e no dia de chegada ao território nacional e diária integral nos demais dias da viagem. A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinados com o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. AE RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE