PORTARIA/MS/INC/RJ Nº 324, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA/MS/INC/RJ Nº 324, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria CCPR nº 2269 de 11/04/2023, publicada no DOU nº 70 de 12/04/2023, e a subdelegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve: Conceder Pensão Civil Vitalícia por determinação judicial a DELIZETE DAMASCENO DA SILVA, CPF sob nº 607.***.***-53, pelo falecimento de seu companheiro, o ex-servidor ORLANDO DE ANDRADE, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, matrícula Siape nº 0628368, Aposentado, pertencente ao Quadro de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 16 inciso I e art. 77, § 2º inciso V alínea c, item 6, da Lei nº 8.213 de 1991. E os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23 e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar do requerimento ocorrido em 22/09/2024. Processo SEI 25001.011041/2024-28. AURORA FELICE CASTRO ISSA