PORTARIA Nº 82-SAP.1/SVP 3, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 82-SAP.1/SVP 3, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5001471-31.2012.4.04.7102, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Maria/RS, resolve: 1. ANULAR a Portaria n° 428-DCIPAS/REFM-33.1, de 30 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União n° 82, de 4 de maio de 2015, que anulou a Portaria nº 1.596-DCIPAS.21, de 23 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União n° 229, de 30 de novembro de 2011. 2. CONSIDERAR REFORMADO, definitivamente, a contar de 22 de março de 2010, MARCELO CARVALHO LOPES (Idt 039706822-2), na graduação de Subtenente, com proventos baseados no soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o Inciso II do Art. 104, Inciso II do Art. 106, Inciso III do Art. 108, Art. 109 e § 1º e alínea a) do § 2º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 27 de fevereiro de 2018, contida no Ofício nº 04836/2026/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 26 de agosto de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 9060-SA3.7/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 1º de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA