PORTARIA Nº 70 SEGEP/SEMS/SE, DE 9 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 70 SEGEP/SEMS/SE, DE 9 de setembro de 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SERGIPE, nomeado pela PT SE/MS nº. 639, de 17 de julho de 2023, publicada no DOU nº. 143, de 28 de julho de 2023, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º Conceder Pensão civil a Cícero Macena da Silva, na condição de filho inválido, com fundamento no art. 217, inciso IV, b, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, obedecido ao disposto no art. 40, parágrafo 7º, incido I, da Constituição Federal c/c o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, em virtude do falecimento, ocorrido em 10.08.2016, de José Caetano da Silva, matrícula SIAPE nº 540.308, aposentado do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, deste Ministério. Art. 2º A pensão por morte concedida corresponderá ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. (Processo SEI nº 25021.001963/2016-89) RONDINELE RODRIGUES DOS SANTOS