PORTARIA DE PESSOAL Nº 10, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 10, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SR(03)PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo nº 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o artigo nº 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024 e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.141019/2026-81, resolve: Conceder Pensão Civil a MARIA BETÂNIA CARVALHO FERREIRA, brasileira, CPF: 196.***.***-34, cônjuge do ex-servidor CÍCERO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº1126384, com fulcro no art. 215, combinado com os artigos 217, inciso, I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 e art. 225 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a ser calculada a partir da data do óbito, nos termos do artigo 23º, caput e demais disposições legais da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019. GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA