PORTARIA Nº 422/CPesFN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 422/CPesFN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9º do anexo da Portaria nº 42/MB/MD/2022; e da subdelegação de competência que lhe confere a alínea c do inciso IX do art. 6º da Portaria nº 51/2025 do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve: Art. 1º Agregar ao Serviço Ativo da Marinha, no período de 11 de maio de 2015 a 26 de fevereiro de 2016, por motivo de frequência ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, o ex-CB-FN-EG 10.1280.34 NEIDSON NASCIMENTO DE JESUS, com percepção integral da remuneração, conforme determinação estabelecida no Acórdão judicial prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 26 de novembro de 2025, nos autos do processo nº 1018491-03.2019.4.01.3300. Art. 2º Os pagamentos de valores retroativos serão na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte (FN) MARCELO GUIMARÃES DIAS