PORTARIA SEGEP/CE Nº 209, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 209, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º. Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de ANTÔNIO AGUIAR MORAES, matrícula SIAPE nº 510677, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, concedida pela Portaria nº 192, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2020, passando a aposentadoria a ter como fundamento o art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em cumprimento à Decisão Judicial nº 0054969-93.2024.4.05.8100, conforme Parecer de Força Executória nº 00504/2026/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo judicial - NUP 00418.021468/2025-01). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA