PORTARIA DIRAP Nº 4.953/4PC2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 4.953/4PC2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento ao Acórdão proferido pela 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Processo nº 0000065-71.2013.4.01.3816, que reformou a sentença retirando o suporte jurídico da tutela antecipada deferida anteriormente, e considerando o Processo nº 67410.021961/2026-44, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, até ulterior decisão, a Portaria DIRAP n° 1.324/4PC2, de 09 de março de 2015, publicada no DOU n° 47, de 11 de março de 2015, que concedeu pensão ao Sr. ESPEDITO CORDEIRO DE OLIVEIRA, na condição de filho inválido do instituidor JOSE CORDEIRO DE OLIVEIRA, SIAPE nº 0198958, com vigência e efeitos financeiros a contar de 29 de agosto de 2026, data do Parecer de Força Executória nº 00235/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU, emitido pela Advocacia-Geral da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar MARCELO MORENO