ATO Nº 8.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 8.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0017486-89.2024.4.03.8001 - SEI, resolve: ALTERAR, em parte, o Ato n.º 7.073, de 25 de agosto de 2025, publicado em 8 de setembro de 2025 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria ao servidor CESAR AUGUSTO CASTILHO, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa (atualmente enquadrado na Área Apoio Especializado), Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a fim de que passe a constar a concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC nº 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores, e com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, com efeitos retroativos a 8 de setembro de 2025, data da concessão inicial. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO